LEGISLAÇÃO

Histórico

Embora antiga, a apaixonante atividade de "Administrador" só recentemente ganhou contornos oficiais no Brasil. Foram necessários quase 25 anos desde a criação do primeiro curso no País, em 1941, até a promulgação da Lei n.o 4769, em 09 de setembro de 1965, que instituiu profissão de nível superior, pois, até então, seus profissionais eram "Técnicos em Administração", denominação que transmitia conotação de formação escolar de nível médio... Leia Mais !

• Lei número 4769/65 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. DE 13/09/65).
  
  
• Decreto número 61934/67 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a Constituição do Conselho Federal de Administração, de acordo com a Lei n.o 4.769, de 09 de setembro de 1965 e dá outras providências.
  
  
• Regulamento da Lei Federal número 4769/65 - Regulamento da Lei Federal N.o 4.769, de 09 de setembro de 1965 que regula o exercício da profissão de administrador.
  
  
• Lei número 6206/75 - Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
  
  
• Lei número 6642/79 - Altera dispositivos da Lei n.o 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
  
  
• Lei número 6839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
  
  
• Lei número 7321/85 - Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
  
  
• Decreto número 93617/66 - Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de Profissões liberais.
  
  
• Lei número 8873/94 - Altera dispositivos da Lei n.o. 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
  
  
• Lei número 9649/98 - Altera dispositivos da Lei n.o. 4.769, de 9 de setembro de 1965,que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.